Legislator Jurisprudence & Législation
617/92 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds tax law article 9, revoking lower court's declaration of unconstitutionality.

Numéro de cause 617/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the challenge to Article 9 of Decree-Law 154/91, ruling it constitutional even when combined with its second paragraph. The lower court had declared the norm unconstitutional, prompting this appeal by the state. The Court affirmed the law's validity, thereby overturning the previous decision and ordering its reform.

Regeste Legislator

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Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court established that a tax norm is not unconstitutional merely because it is read in conjunction with another paragraph of the same article, provided the combined interpretation does not violate fundamental rights.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Article 9 Interpretation Decree-Law 154/91 Lower Court Error Constitutional Appeal Norm Conjunction régularisation des déductions

Dispositions légales citées

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Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 405/92

ACÓRDÃO N.º 405/92

Processo n.º 617/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa,

- Pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

- Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida