Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge to its constitutionality.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The applicant argued the provision violated constitutional principles, but the court found no such violation. Consequently, the court revoked the lower tribunal's decision declaring the law unconstitutional and ordered its reform.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court does not declare a tax norm unconstitutional if it does not violate the principles of equality or proportionality, and the lower court's decision to invalidate it must be revoked.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO Nº 403/92
ACÓRDÃO N.º 403/92
Processo n.º 486/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa,
- Pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,
- Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.
Messias Bento
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida