Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower tribunal's decision finding it unconstitutional. The lower court had invalidated Article 9 of Decree-Law 154/91 based on specific arguments regarding fiscal sovereignty and legal certainty. The court rejected these claims, affirming the legislature's authority to define tax bases and procedures within constitutional limits.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 28.º da CRP; Art. 103.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court's decision of unconstitutionality if the initial finding lacks sufficient grounds or misinterprets the constitutional text.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO Nº 401/92
ACÓRDÃO N.º 401/92
Processo n.º 437/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa,
- Pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,
- Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.
Messias Bento
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida