Legislator Jurisprudence & Législation
425/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court's unconstitutionality finding.

Numéro de cause 425/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the challenge to Article 9 of Decree-Law 154/91, ruling it constitutional. The lower court had declared the provision unconstitutional, but the Constitutional Court found no violation of fundamental rights. Consequently, the lower court's decision was revoked and remanded for reform in accordance with the upheld law.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court established that the challenged tax provision does not violate the principle of equality or other constitutional guarantees when applied to the specific case.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Principle of Equality Remand for Reform Fundamental Rights régularisation des déductions rappel d'impôt procès fiscal

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 400/92

ACÓRDÃO N.º 400/92

Processo n.º 425/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa,

- Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

- Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida