Legislator Jurisprudence & Législation
341/92 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds tax law article 9, rejecting challenge to its validity against taxpayer rights.

Numéro de cause 341/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The applicant argued the norm violated fundamental rights, but the Court found no such infringement. Consequently, the Court upheld the law and revoked the lower tribunal's decision declaring it unconstitutional.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 28.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, and in this instance, the challenged tax provision was found not to infringe upon the applicant's constitutional guarantees.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Tax Law Validity Fundamental Rights Decree-Law 154/91 Article 9 Challenge Constitutional Admissibility Judicial Review contentieux fiscal

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 28.º da CRP
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 398/92

ACÓRDÃO N.º 398/92

Processo n.º 341/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida