Legislator Jurisprudence & Législation
296/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality regarding tax exemptions for specific entities.

Numéro de cause 296/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, rejecting the challenge to its tax exemption provisions. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court found no such defect in the text or its conjunction with other articles. Consequently, the court revoked the lower tribunal's decision declaring the law unconstitutional and ordered its reform.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court declared the challenged tax exemption norm constitutional, establishing that a norm is not unconstitutional merely because it grants specific benefits if it does not violate the fundamental principles of the Constitution.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Exemption Decree-Law 154/91 Article 9 Constitutional Admissibility régularisation des déductions révision de la taxation rétablissement des droits de douane

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 27.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 395/92

ACÓRDÃO N.º 395/92

Processo n.º 296/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida