Legislator Jurisprudence & Législation
255/92 Généré par l'IA

Constitutional court upheld tax law article 9, rejecting challenge to its constitutionality.

Numéro de cause 255/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court found no infringement. Consequently, the court revoked the lower tribunal's decision declaring the law unconstitutional and ordered its reform.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CR; Art. 27.º da CR: The Constitutional Court holds that a specific tax collection norm does not violate constitutional guarantees when it does not impair the essence of property rights or equal treatment.

Mots-clés

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constitutional challenge tax collection law property rights protection decreto-lei constitutionality fiscal procedure norms révision de la taxation dette fiscale consolidation de la dette

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CR
Art. 27.º da CR
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 392/92

ACÓRDÃO N.º 392/92

Processo n.º 255/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida