Legislator Jurisprudence & Législation
246/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge to its constitutionality.

Numéro de cause 246/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court found no such violation. Consequently, the court revoked the lower tribunal's decision declaring the law unconstitutional and ordered its reform.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court does not declare a norm unconstitutional if it does not violate the Constitution, thereby upholding the validity of the challenged tax provision.

Mots-clés

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Constitutional challenge Tax law validity Decree-Law 154/91 Article 9 constitutionality Constitutional Court ruling rappel d'impôt succession fiscale rétrocession de créance

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 390/92

ACÓRDÃO N.º 390/92

Processo n.º 246/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida