Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's unconstitutionality ruling. The applicant argued the norm violated constitutional principles, while the state maintained its validity. The court rejected the claim, affirming the law's constitutionality and ordering the lower tribunal to reform its judgment accordingly.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court's decision finding it unconstitutional if the challenge fails.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO Nº 387/92
ACÓRDÃO N.º 387/92
Processo n.º 180/82
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.
Messias Bento
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida