Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court declared the challenged tax deposit law constitutional and revoked the lower tribunal's ruling. The plaintiff argued the law violated property rights, but the court found no infringement. Consequently, the law remains valid, and the lower court's decision is overturned.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court held that the specific tax deposit provision does not violate constitutional property rights when applied in conjunction with other articles.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO Nº 385/92
ACÓRDÃO N.º 385/92
Processo n.º 18/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são:
Recorrente: CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA;
Recorrido: A., Lda;
Pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.
Messias Bento
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida