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469/91 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax deposit law article 9, rejecting unconstitutionality claim against state pension rules.

Numéro de cause 469/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the challenge to Article 9 of the Deposit Law, ruling it constitutional despite arguments regarding state pension obligations. Recurrents claimed the norm violated their rights, but the court found no infringement of constitutional principles. Consequently, the lower court's decision declaring the law unconstitutional was revoked and the case remanded for reform.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court holds that the state's obligation to provide pensions does not render specific deposit law provisions unconstitutional when they do not violate fundamental rights or proportionality.

Mots-clés

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Constitutional challenge State pension obligations Deposit law constitutionality Fundamental rights protection Administrative law review régularisation des déductions dispositions fiscales révision de la taxation

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 381/92

ACÓRDÃO N.º 381/92

Processo n.º 469/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são:

Recorrente: CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA;

Recorridos: A. e mulher, B.;

Pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida