Legislator Jurisprudence & Législation
327/90 Généré par l'IA

Constitutional appeal dismissed for lack of interest due to prior Supreme Court decision applying the relevant law.

Numéro de cause 327/90
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the appeal extinct because the Supreme Court of Justice had already ruled that the specific law applied to the case. The parties, a private individual and the Public Prosecutor, sought a constitutional review, but the lower court's decision rendered the constitutional question moot. Consequently, the court found no remaining interest in examining the constitutionality of the law.

Regeste Legislator

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Art. 34.º, n.º 1 da Lei n.º 7/92; Constitutional appeals are extinguished when a prior judicial decision establishes the applicability of the law, thereby removing the interest in the constitutional question.

Mots-clés

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lack of interest extinction of appeal prior judicial decision constitutional review mootness Supreme Court legal applicability

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 34.º, n.º 1 da Lei n.º 7/92

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Texte complet

Acórdão 377/92

ACÓRDÃO Nº 377/92

Processo nº. 327/90

2ª. Secção

Rel: Cons. Mário de Brito

Uma vez que no Supremo Tribunal de Justiça, pelo despacho de fls. 92, se decidiu ser aplicável ao presente processo - em que são, recorrente, A. e, recorri­do, o Ministério Público - o disposto no artigo 34º., nº. 1, da Lei nº. 7/92, de 12 de Maio, julga-se extinto o presente recurso, por ter deixado de haver interesse no conhecimento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992

Mário de Brito

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida