Legislator Jurisprudence & Législation
357-B/90 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses claim for review of a prior decision due to procedural exhaustion.

Numéro de cause 357-B/90
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court confirmed the lower court's decision to reject the applicant's claim for review. The applicant sought to challenge a specific administrative act, but the court determined that the necessary procedural steps had already been exhausted. Consequently, the court ruled that the claim could not be processed at this stage.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 52.º da CRP: When a claim for constitutional review is filed against a decision that has already been the subject of a prior review, the court must confirm the rejection of the claim if the procedural requirements for exhaustion have been met.

Mots-clés

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constitutional review procedural exhaustion prior decision claim rejection administrative act Constitutional Court review process désistement d'action

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 52.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 224/92

ACÓRDÃO Nº 224/92

Processo nº 357-B/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, era que são recorrentes A. e mulher e recorridos B. e mulher, relativamente às reclamações para a conferência apresentadas por Dr. C. decide-se confirmar o despacho reclamado, proferido pelo relator em 23 de Janeiro de 1992, o que prejudica o conhecimento da reclamação respeitante ao despacho de 10 de Dezembro de 1991.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em doze unidades de conta.

Lisboa, 17 de Junho de 1992

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Mário de Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa