Legislator Jurisprudence & Législation
7/92 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal for non-constitutionality when Public Prosecutor did not raise the issue at first instance.

Numéro de cause 7/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court refused to examine the appeal regarding the unconstitutionality of the challenged norms. The Public Prosecutor failed to raise this constitutional question before the first-instance tribunal, which was the only body empowered to apply or invalidate the laws in question. Consequently, the court determined that the issue was not properly raised and declined to take cognizance of the appeal.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 223.º, n.º 2 da CR; Art. 224.º da CR: The Constitutional Court will not examine a question of unconstitutionality if it was not raised by the Public Prosecutor before the first-instance tribunal, which is the sole authority capable of applying or setting aside the impugned norms.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional appeal non-constitutionality Public Prosecutor duty first instance tribunal procedural requirement Tribunal Constitucional jurisdictional limitation défaut de qualité du procureur

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 223.º, n.º 2 da CR
Art. 224.º da CR
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 211/92

ACÓRDÃO Nº 211/92

Processo nº 7/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que são recorrentes A., B. e C. e recorrido o Ministério Público, porque a questão de inconstitucionalidade não foi por ele suscitada perante o tribunal a quo - único que, aliás, poderia aplicar ou desaplicar as normas impugnadas -, decide-se não tomar conhecimento do recurso interposto pelo referido Carlos Manuel.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de jus­tiça em duas unidades de conta.

Lisboa, 3 de Junho de 1992.

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Messias bento

Fernando Alves Correia

Mário de Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa