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321/89 Généré par l'IA

Constitutional Court applies prior unconstitutionality ruling to reform lower court sentence regarding colonial remission.

Numéro de cause 321/89
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court applied a prior declaration of unconstitutionality to reform a lower court sentence concerning the remission of a colonial sentence. The applicant had previously challenged Article 9 of a regional decree, which the Court had already declared unconstitutional in a separate ruling. Consequently, the Court ordered the lower court to modify its decision based on that established constitutional violation.

Regeste Legislator

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Art. 28.º n.º 2 da CR; Art. 222.º do Código de Processo Constitucional: When a norm previously declared unconstitutional with general binding force is applied in a pending case, the court must apply the prior declaration and reform the contested decision accordingly.

Mots-clés

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unconstitutional norm application general binding force colonial sentence remission regional decree invalidity constitutional review procedure recours constitutionnel à l'étranger exception d'inconstitutionnalité juridiction constitutionnelle

Dispositions légales citées

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Art. 28.º n.º 2 da CR
Art. 222.º do Código de Processo Constitucional

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 62/91
Nestes termos, decide-se fazer aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 62/91, determinando em consequência a reforma da decisão recorrida.
Acórdão nº 42/91
Admitido o recurso, a recorrida suscitou nas suas alegações uma questão prévia de não admissão do mesmo, a qual foi decidida por este Tribunal, pelo Acórdão nº 42/91, de 26 de Fevereiro de 1991, no sentido do prosseguimento do processo.
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Texte complet

Acórdão 122/92

ACÓRDÃO N° 122/92

Processo nº 321/89

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional :

I

1. Em 12 de Outubro de 1989, A. veio recorrer para o Tribunal Constitucional da sentença do juiz da 1ª Secção do 3º Juízo do Tribunal da Comarca do Funchal, proferida em acção especial de remição da colónia, com fundamento na inconstitucionalidade de normas aplicadas na decisão recorrida, designadamente do disposto no artº 9º do Decreto Regional nº 16/79/M, de 24 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regional nº 7/80/M, de 20 de Agosto e pelo Decreto Legislativo Regional nº 1/83/M, de 5 de Março.

Admitido o recurso, a recorrida suscitou nas suas alegações uma questão prévia de não admissão do mesmo, a qual foi decidida por este Tribunal, pelo Acórdão nº 42/91, de 26 de Fevereiro de 1991, no sentido do prosseguimento do processo.

Foram corridos os vistos legais quanto à questão de fundo.

2. Entrementes, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 62/91, publicado no Diário da República, I Série, de 19 de Abril de 1991, veio declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artº 9º do Decreto Regional nº 16/79/M, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional nº 1/83/M, de 5 de Março, ou seja, enquanto este revogou a alínea d) do referido artº 9º, na redacção do artigo 1º do Decreto Regional nº 7/80/M, de 20 de Agosto.

Pelo que ao Tribunal nada mais resta senão aplicar aos autos a referida declaração com força obrigatória geral.

II

Nestes termos, decide-se fazer aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 62/91, determinando em consequência a reforma da decisão recorrida.

Lisboa, 31 de Março de 1992

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

Jose Manuel Cardoso da Costa