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258/91 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a prior ruling for a clerical error regarding the number of appellants and their respective court fees.

Numéro de cause 258/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rectified a clerical error in a previous decision that incorrectly stated only one appellant was being condemned to court fees. The material facts involved two separate appeals filed by two distinct recorrentes, which the original text failed to reflect accurately. The court applied civil procedure codes to amend the record, ensuring each appellant is individually liable for the specified court fees.

Regeste Legislator

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Art. 716.º and Art. 667.º of the Civil Procedure Code; the Constitutional Court has the authority to correct clerical errors in its own prior rulings to ensure the accurate reflection of the parties involved and their respective liabilities.

Mots-clés

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clerical error correction Constitutional Court rectification court fees liability multiple appellants procedural amendment mode de calcul de l'amende imputation des paiements calcul et taux de remboursement

Dispositions légales citées

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Art. 716.º of the Civil Procedure Code
Art. 667.º of the Civil Procedure Code
Art. 69.º of Law No. 28/82

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 411/91
Escreve-se no Acórdão n.º 411/91 desta Secção que "...
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 458/91

Processo n.º 258/91

1.ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Escreve-se no Acórdão n.º 411/91 desta Secção que "... decide-se não tomar conhecimento dos recursos. Condena-se o recorrente na taxa de justiça de 5 unidades de conta (UC´s)."

Trata-se evidentemente de um lapso manifesto, uma vez que o Acórdão abrange os dois recursos, interpostos pelos dois recorrentes, como é claro do seu próprio texto.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 716.º e 667.º do Código de Processo Civil, aplicáveis "ex vi" do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, rectifica-se o referido Acórdão, onde se deverá passar a ler: "... decide-se não tomar conhecimento dos recursos. Condena-se cada recorrente na taxa de justiça de 5 unidades de conta (UC's)."

Lisboa, 3 de Dezembro de 1991.

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa