Legislator Jurisprudence & Législation
79/91 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.

Numéro de cause 79/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor and an insurance company against a judge's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court initially rejected the norm's application, the Constitutional Court had already declared that same norm unconstitutional in a previous decision with general binding force. Consequently, the court dismissed the current appeal as unnecessary and without merit given the established unconstitutionality.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro; When a norm is declared unconstitutional with general binding force in a prior decision, subsequent appeals challenging the same norm must be dismissed.

Mots-clés

Généré par l'IA
declaration of unconstitutionality general binding force recurso negado norma administrativa Tribunal Constitucional force obrigatória recurso desnecessário exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Grupo Segurador, SA e recorrido B., o Mmº juíz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3.º da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 276/91

Processo n.º 79/91

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e A. Grupo Segurador, SA e recorrido B., o Mmº juíz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3.º da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foram interpostos recursos para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 19 de Junho de 1991

Luis Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa