Legislator Jurisprudence & Législation
185/91 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying prior ruling invalidating specific work injury pension calculation regulation.

Numéro de cause 185/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court denied the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor regarding a labor tribunal's refusal to apply a specific regulation for work injury pension calculations. The court noted that a prior full bench decision had already declared this same regulation unconstitutional due to violations of the principle of legal precedence and the fundamental law. Consequently, the court applied the earlier invalidation ruling to the current case, thereby upholding the lower court's decision to reject the regulation's application.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 281.º and Art. 282.º of the Constitution; The Constitutional Court must apply a prior declaration of unconstitutionality with general binding force to pending cases, thereby validating the lower court's refusal to apply the challenged norm.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Precedence General Binding Force Work Injury Pension Regulatory Invalidity Mandatory Appeal Labor Tribunal Legal Precedent recalcul de la rente d'invalidité

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 281.º of the Constitution
Art. 282.º of the Constitution
Art. 115.º, n.º 6 and 7 of the Constitution
Art. 202.º, alínea c) of the Constitution
Art. 201.º, n.º 1, alínea a) of the Fundamental Law

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 61/91
2 - Apenas o Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal apresentou alegações nas quais sustentou apenas caber fazer aplicação, no caso, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral contida no Acórdão n.º 61/91 deste Tribunal.
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 262/91

Processo n.º 185/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1- No presente processo emergente de acidente de trabalho e em que é sinistrado A. e responsáveis a B., S. A. e C., que corre termos no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, o digno Agente do Ministério Público junto daquele Tribunal veio interpor recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, do despacho de 5 de Fevereiro de 1991 (fls. 35 v.º), do senhor juiz daquele Tribunal que recusou a aplicação, por inconstitucionalidade, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, mandando aplicar ao cálculo do capital da remição da pensão fixada nos autos as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro.

2 - Apenas o Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal apresentou alegações nas quais sustentou apenas caber fazer aplicação, no caso, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral contida no Acórdão n.º 61/91 deste Tribunal.

3 - Efectivamente, na pendência do processo, foi publicado o referido Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março através do qual este Tribunal, em plenário, declarou, além do mais, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, "por violação do princípio da precedência da lei – decorrente, designadamente dos n.ºs 6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c), da Constituição e também por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea a), da Lei Fundamental (publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991).

E porque assim é, apenas haverá que proceder à aplicação ao caso dos autos da referida declaração de inconstitucionalidade.

4 - Nestes termos, de acordo com o preceituado nos artigos 281.º e 282.º da Constituição da República, aplicando aos autos a decretada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 18 de Junho de 1991.

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa