Legislator Jurisprudence & Législation
225/91 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.

Numéro de cause 225/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal against a judge's refusal to apply a specific administrative norm. The Ministry of Public Prosecution and the appellant company challenged the judge's decision, but the Court noted that a prior ruling had already declared the norm unconstitutional. Consequently, the Court dismissed the appeal by applying the force of that earlier declaration of unconstitutionality.

Regeste Legislator

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Art. 280.º da CR; Art. 279.º da CR: When a norm is declared unconstitutional by a prior Constitutional Court decision with general binding force, any subsequent judicial refusal to apply that norm is invalid, and the appeal challenging the refusal must be dismissed.

Mots-clés

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declaration of unconstitutionality general binding force refusal to apply norm constitutional court appeal prior judicial decision exception d'inconstitutionnalité contrôle de constitutionnalité recours constitutionnel à l'étranger

Dispositions légales citées

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Art. 280.º da CR
Art. 279.º da CR

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 224/91

Processo n.º 225/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos em que são recorrentes o Ministério Público e "A., SA e recorrido B., o M.mº Juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada declara­ção de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 23 de Maio de 1991.

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa