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144/91 Généré par l'IA

Constitutional court denies appeal against mandatory application of unconstitutional labor law norm.

Numéro de cause 144/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's appeal regarding the mandatory application of a previously declared unconstitutional labor regulation. The court confirmed the lower tribunal's refusal to apply Article 3(b) of Portaria n.º 760/85, which had been invalidated by a prior ruling. Consequently, the decision was upheld, establishing that the obligation to apply the norm persists despite its constitutional unconstitutionality.

Regeste Legislator

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Portaria n.º 760/85; The Constitutional Court ruled that the obligation to apply a norm remains even after its declaration of unconstitutionality, unless the norm is explicitly suspended or repealed by a subsequent decision.

Mots-clés

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mandatory application unconstitutional norm labor law regulation Constitutional Court procedural obligation renonciation à des prétentions de salaire effets de l'inconstitutionnalité lutte contre le chômage

Dispositions légales citées

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Acórdão n.º 61/91

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 61/91
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 150/91

ACÓRDÃO Nº 150/91

Processo n.º 144/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2a Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., nos quais foi recusada aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, operada pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 75, de l-04-1991), decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa