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63/91 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.

Numéro de cause 63/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court had declined to apply Article 3(b) of Portaria n.º 760/85, the Constitutional Court had previously declared that same norm unconstitutional in a separate decision. Consequently, the Court confirmed the lower court's decision by negating the appeal based on the established unconstitutionality.

Regeste Legislator

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Art. 262.º n.º 1, alínea b), do Código de Processo Constitucional; When a norm is declared unconstitutional in a prior decision, a subsequent appeal against a refusal to apply that norm must be dismissed.

Mots-clés

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Constitutional unconstitutionality declaration Refusal to apply unconstitutional norm Denial of appeal provision Public Prosecutor appeal Constitutional Court procedure quotité de rente d'invalidité nouveau calcul de prestations d'invalidité dispositions sur la pension

Dispositions légales citées

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Art. 262.º n.º 1, alínea b), do Código de Processo Constitucional

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 134/91

Processo n.º 63/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., o tribunal a quo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).

Nestes termos, em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa.