Legislator Jurisprudence & Législation
383/90 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal after declaring a specific administrative norm unconstitutional in a prior ruling.

Numéro de cause 383/90
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court had initially rejected the application of the norm, the Constitutional Court had previously declared that same norm unconstitutional in a separate decision. Consequently, the court confirmed the lower court's decision by refusing to apply the invalid provision.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Portaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3°; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, courts must refuse to apply it, leading to the dismissal of appeals based on its non-application.

Mots-clés

Généré par l'IA
declaration of unconstitutionality general binding force refusal to apply norm constitutional review administrative regulation invalidity exception d'inconstitutionnalité violation de normes protectrices recours contre des décisions administratives

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, alínea b) do n.º 3°

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 132/91

Processo n.º 383/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).

Nestes termos, em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa.