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88/91 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds labor court ruling rejecting unconstitutional pension calculation table application.

Numéro de cause 88/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld a labor court decision that refused to apply a specific pension calculation table deemed unconstitutional. The labor court had declared the relevant table provision unconstitutional for violating constitutional principles of legal precedence and the basic law. Consequently, the Court confirmed the lower court's ruling by applying the binding declaration of unconstitutionality from a prior decision.

Regeste Legislator

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Art. 115° n.º 6, 7; Art. 202° al. c); Art. 201° n.º 1 al. a) of the Constitution; The Constitutional Court's declaration of unconstitutionality with general binding force requires lower courts to apply the resulting legal consequence, thereby validating decisions based on such declarations.

Mots-clés

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Constitutional Precedence Binding Force of Rulings Labor Law Unconstitutionality Pension Calculation Tables General Binding Effect

Dispositions légales citées

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Art. 115° n.º 6 of the Constitution
Art. 115° n.º 7 of the Constitution
Art. 202° al. c) of the Constitution
Art. 201° n.º 1 al. a) of the Basic Law

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 61/91
Procurador-Geral Adjunto, o qual concluiu dever ser aplicado ao caso dos autos a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 61/91, do Tribunal Constitucional.

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 123/91

ACÓRDÃO N.º 123/91

Processo n.º 88/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

1. Por sentença de 11 de Dezembro de 1990, lavrada pelo Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, foi homologado o acordo a que chegaram A. e a "Companhia de Seguros B." e referentemente a um acidente de trabalho sofrido pelo primeiro do qual lhe resultou uma incapacidade permanente parcial de 0,024, tendo o juiz desde logo determinado que se procedesse ao calculo do capital da remição da pensão acordada.

2. Atravessou então o representante do Ministério Publico um requerimento solicitando que fosse proferido despacho ordenando que o dito calculo se aplicasse tendo em consideração a taxa constante da Tabela I da Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, recusando-se assim a aplicação dos factores ínsitos na Tabela I anexa à Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, dada a inconstitucionalidade de que padecia a alínea b) do seu n.º 3.

3. O peticionado veio a ser deferido pelo citado juiz que, julgando inconstitucional a referida norma da Portaria n.º 760/85, por violação do disposto nos artigos 55°, alínea d), e 57°, n.º 2, alínea a), da Constituição, se recusou a aplicá-la.

4. É deste despacho judicial que vem interposto o presente recurso, no Tribunal Constitucional tendo alegado o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, o qual concluiu dever ser aplicado ao caso dos autos a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 61/91, do Tribunal Constitucional.

II

1. Na pendência destes autos foi tirado por este Tribunal em 13 de Março do corrente ano o Acórdão n.º 61/91 no qual, "inter alia", foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3.º da Portaria n.º 760/85, por violação do princípio da precedência da lei – decorrente, designadamente, dos números 6 e 7 do artigo 115° e do artigo 202°, alínea c), da Constituição – e também por violação do artigo 201°, n.º 1, alínea a), da Lei Básica.

2. Consequentemente, após esta decisão, nada mais resta do que, ao caso "sub specie", aplicar o que da mesma resulta.

III

Face ao exposto, em aplicação do decidido no Acórdão n.º 61/91, nega-se provimento ao recurso confirmando-se, na parte impugnada, o despacho impugnado.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa.