Legislator Jurisprudence & Législation
150/91 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior ruling.

Numéro de cause 150/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court had initially rejected the application of the norm, the Constitutional Court had previously declared that same norm unconstitutional in a separate decision with general binding force. Consequently, the Court dismissed the appeal, ruling that the lower court was legally obligated to disregard the norm due to its prior invalidation.

Regeste Legislator

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Portaria n.º 760/85; When a norm is declared unconstitutional by the Constitutional Court with general binding force, lower courts must refuse its application, and any appeal challenging a refusal to apply such a norm must be dismissed.

Mots-clés

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constitutional invalidation general binding force refusal of application administrative norm dismissal of appeal precedent effect lower court obligation rétroactivité de la rente d'invalidité

Dispositions légales citées

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° Juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 114/91

Processo n.º 150/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° Juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa.