Legislator Jurisprudence & Législation
386/90 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal after declaring specific insurance regulation unconstitutional.

Numéro de cause 386/90
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court of Portugal denied the appeal against a judge's refusal to apply an unconstitutional insurance regulation. The Ministry of Public Prosecution and an insurance company challenged the lower court's decision following a prior declaration of unconstitutionality by this same court. Consequently, the court ruled that the appeal must be rejected because the underlying legal norm had already been invalidated.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Portuguese Constitution; Art. 243.º; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, appeals against its application must be denied.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional unconstitutionality General binding force Insurance regulation Judicial application refusal Constitutional Court appeal Portuguese law Normative invalidation recours de l'assureur

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Portuguese Constitution
Art. 243.º

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 112/91

Processo n.º 386/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e a "A." – Companhia Portuguesa de Seguros e recorrido B., o M.m° juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para este Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento aos recursos.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa.