Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior ruling.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a judge's refusal to apply a specific administrative norm. Although the judge initially refused to apply the norm, the Court had previously declared that same norm unconstitutional in a separate decision with general binding force. Consequently, the Court dismissed the appeal by applying the prior declaration of unconstitutionality to the current case.
Regeste Legislator
Généré par l'IAPortaria n.º 760/85; When a norm is declared unconstitutional by the Constitutional Court with general binding force, any prior judicial refusal to apply that norm is validated, and appeals challenging the refusal are dismissed.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 111/91
Processo n.º 331/90
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 24 de Abril de 1991.
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
Mário de Brito
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa.