Legislator Jurisprudence & Législation
341/90 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.

Numéro de cause 341/90
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court had initially rejected the norm's application, the Constitutional Court had already declared that same norm unconstitutional in a prior binding decision. Consequently, the Court dismissed the appeal, ruling that the norm could no longer be applied due to its established unconstitutionality.

Regeste Legislator

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Portaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3°; When a norm is declared unconstitutional by the Constitutional Court with general binding force, any pending appeal challenging the refusal to apply that norm must be dismissed.

Mots-clés

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Constitutional Court unconstitutional norm binding force administrative regulation dismissal of appeal prior declaration general binding force exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, alínea b) do n.º 3°

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 93/91

Processo n.º 341/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o Mm° juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa.