Legislator Jurisprudence & Législation
340/90 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.

Numéro de cause 340/90
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court initially rejected the norm's application, the Constitutional Court had already declared that same norm unconstitutional in a prior ruling with general binding force. Consequently, the court dismissed the appeal as unnecessary, noting that the norm was already invalid under constitutional law.

Regeste Legislator

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Portaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3°; When a norm is declared unconstitutional with general binding force by the Constitutional Court, any pending appeal challenging the application of that norm must be dismissed as the norm is already void.

Mots-clés

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constitutional invalidity general binding force administrative norm dismissal of appeal prior declaration constitutional court legal nullity effets de l'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, alínea b) do n.º 3°

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 92/91

Processo n.º 340/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., o M.m° juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada decla­ração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa.