Legislator Jurisprudence & Législation
313/90 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal after declaring the challenged regulation unconstitutional in a prior ruling.

Numéro de cause 313/90
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court denied the appeal against a labor tribunal decision refusing to apply specific pension tables due to alleged unconstitutionality. The prosecutor argued the regulation violated democratic principles and social rights, but the court noted a prior full bench ruling had already declared the same norm unconstitutional. Consequently, the court applied that existing declaration to the current case and dismissed the appeal without further analysis.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Portaria n.º 760/85; Declaration of unconstitutionality from prior ruling; Appeal dismissed upon application of existing constitutional invalidation.

Mots-clés

Généré par l'IA
labor regulation pension calculation constitutional invalidation prior ruling application social rights protection democratic principle labor tribunal appeal révision de la rente d'invalidité

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Lei n.º 16/79, de 26 de Maio
artigo 2.º, n.º 1, alínea h) da Lei n.º 16/79
artigo 55.º, alínea d) da Constituição
artigo 57.º, n.º 2, alínea a) da Constituição
artigo 281.º da Constituição
artigo 282.º da Constituição

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 85/91

Processo n.º 313/90

1ª Secção

Acordam na 1ª secção do Tribunal Constitucional:

1- No presente processo emergente de acidente de trabalho e em que é sinistrado A. e responsável a "O B." Companhia de Seguros, que corre termos no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, o digno Agente do Ministério Público junto deste Tribunal veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional do despacho de 24 de Novembro de 1990, do senhor juiz daquele Tribunal que recusou a aplicação, por inconstitucionalidade, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, mandando aplicar ao cálculo do capital da remição da pensão fixada nos autos as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro.

2- Apenas o Procurador-Geral adjunto em exercício neste Tribunal apresentou alegações, onde concluiu pela forma seguinte:

" 1.º- A norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, versando sobre matéria de legislação do trabalho (artigo 2.º, n.º 1, alínea h), da Lei n.º 16/79, de 26 de Maio), foi editada sem a participação das organizações representativas dos trabalhadores e é, por isso, inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 55.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição;

2.º- Tal norma é ainda materialmente inconstitucional, na medida em que reduz o direito dos trabalhadores com menos de 77 anos de idade à protecção contra a diminuição de capacidade para o trabalho, através da degradação do capital da remição, assim violando o princípio da proibição do retrocesso social, decorrente do princípio da democracia económica e social."

3. - Durante a pendência do presente processo, foi publicado o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março e através do qual este Tribunal, em plenário, declarou, além do mais, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, "por violação do princípio da precedência da lei - decorrente, designadamente dos n.ºs 6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c), da Constituição - e também por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea a), da Lei Fundamental (publicado no Diário da República, Iª Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991).

Assim, há apenas que proceder à aplicação ao caso dos autos da referida declaração de inconstitucionalidade.

4. - Nestes termos, de acordo com o preceituado nos artigos 281.º e 282.º da Constituição da República, aplicando aos autos a decretada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 23 de Abril de 1991.

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa.