Legislator Jurisprudence & Législation
48/90 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal without examination due to lack of response by parties.

Numéro de cause 48/90
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal decided not to examine the appeal without taking knowledge of the case. The appellant failed to respond to the relator's exposition of reasons, which was the sole basis for the decision. Consequently, the court dismissed the appeal procedurally without addressing the merits or substantive arguments.

Regeste Legislator

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Art. 222.º n.º 1 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; When parties fail to respond to the relator's exposition of reasons, the court may decide not to take knowledge of the appeal.

Mots-clés

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procedural dismissal lack of response Constitutional Court exhaustion of procedure non-examination of appeal renonciation aux débats publics réputation de retrait d'opposition décision de ne pas soulever d'objections

Dispositions légales citées

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Art. 222.º n.º 1 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Texte complet

ACÓRDÃO N° 230/90

ACÓRDÃO N.º 230/90

Processo n.º 48/90

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

Pelas razões constantes da exposição do Juiz Relator a fls. 96 e 97, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, e à qual os recorrentes, para o efeito notificados, não vieram responder, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 3 de Julho de 1990

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa