Legislator Jurisprudence & Législation
286/89 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court rules opposition appeal is suspensive, not ordinary, preserving its effect.

Numéro de cause 286/89
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional upheld the suspensive effect of an opposition appeal against a judgment. The Ministry of Agriculture and the Public Prosecutor argued the appeal was an 'ordinary appeal' under administrative law, while the respondent maintained its special status. The court rejected this reclassification, citing prior precedent, and confirmed the appeal remains suspensive.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 103.º of the Administrative Courts Procedure Law; Art. 72.º, n.º 2 of the Constitutional Court Law: An opposition appeal against a judgment is not an ordinary appeal for the purposes of the Constitutional Court Law and retains its suspensive effect.

Mots-clés

Généré par l'IA
opposition appeal suspensive effect ordinary appeal Constitutional Court administrative procedure effet suspensif procédure d'opposition sursis à l'exécution

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 103.º of the Administrative Courts Procedure Law
Art. 72.º, n.º 2 of the Constitutional Court Law

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 498/89
neste sentido, o acórdão n.º 498/89).
Acórdão n.º 59/90
As razões de um tal entendimento foram expostas no acórdão n.º 59/90, de que está junta cópia aos autos.
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 146/90

ACÓRDÃO N.º 146/90

Processo n.º 286/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos em que são recorrentes o Ministério Público e o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, e recorrida a Cooperativa de Produção Agro-Pecuária "27 de Outubro", com fundamento em que o recurso por oposição de julga­dos, previsto no artigo 103.º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, é um "recurso ordinário" para os efeitos do artigo 72.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional, entende aquele Magistrado que ao recurso, a que foi fixado efeito sus­pensivo, deve, antes, ser fixado efeito meramente devolutivo.

Decidindo:

Entende o Tribunal que o mencionado recurso por oposição de julgados não é de qualificar como "recurso ordiná­rio" para o efeito apontado (cf. neste sentido, o acórdão n.º 498/89).

As razões de um tal entendimento foram expostas no acórdão n.º 59/90, de que está junta cópia aos autos. A elas nada há agora a acrescentar.

Nestes termos, decide-se manter o efeito do presente recurso que, assim, continua a ser suspensivo.

Lisboa, 3 de Maio de 1990.

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa