Legislator Jurisprudence & Législation
364/89 Généré par l'IA

Constitutional Court declares expropriation clause unconstitutional and dismisses the Public Prosecutor's appeal.

Numéro de cause 364/89
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional dismissed the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling that declared a specific expropriation clause unconstitutional. The lower court had already invalidated Article 30(2) of the Expropriation Code based on violations of constitutional rights to property and fair trial. Consequently, the Constitutional Court confirmed the lower court's decision, applying the general binding force of the prior unconstitutionality declaration.

Regeste Legislator

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Art. 283.º da Constituição; Art. 284.º da Constituição: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral torna a norma inaplicável, obrigando os tribunais a confirmar decisões baseadas nessa invalidação.

Mots-clés

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Constitutional Review Expropriation Law Property Rights Binding Force Lower Court Appeal Constitutional Declaration Judicial Review indemnité d'expropriation

Dispositions légales citées

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Art. 13.º, n.º 1 da Constituição
Art. 62.º, n.º 2 da Constituição
Art. 283.º da Constituição
Art. 284.º da Constituição
Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro
126 a 130, dos autos), que recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade e por violação do n.º 2 do Art.º 62.º da Constituição, da norma constante do n.º 2 do Art.º 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro).
Art.º 62.º da Constituição
126 a 130, dos autos), que recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade e por violação do n.º 2 do Art.º 62.º da Constituição, da norma constante do n.º 2 do Art.º 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro).

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 52/90, de 7 de Março de 1990
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 112/90

ACÓRDÃO N.º 112/90

Processo n.º 364/89

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. O digno representante do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto veio recorrer do Acórdão dessa Relação, de 17 de Outubro de 1980 (fls. 126 a 130, dos autos), que recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade e por violação do n.º 2 do Art.º 62.º da Constituição, da norma constante do n.º 2 do Art.º 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro).

2. Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal, concluiu no sentido de dever ser julgada inconstitucional, por violação dos Art.ºs 13.º, n.º 1 e 62.º, n.º 2 da Constituição a norma do n.º 2 do Art.º 30.º do Código das Expropriações, sustentando a confirmação da decisão recorrida na parte impugnada.

Os recorridos não alegaram.

Dispensados os vistos, cumpre decidir.

3. Pelo Acórdão n.º 52/90, de 7 de Março de 1990, publicado no Diário da República, I Série, n.º 75, de 30 de Março de 1990, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do Art.º 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro).

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar nos presentes autos essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, em consequência confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada, negando provimento ao recurso.

Lisboa, 18 de Abril de 1990

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa