Legislator Jurisprudence & Législation
210/89 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality bars prosecution.

Numéro de cause 210/89
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a judge's refusal to accept charges of smuggling. The judge had rejected the prosecution because the specific criminal law article defining the offense was previously declared unconstitutional by this same court. The court ruled that the earlier declaration of unconstitutionality had general binding force, meaning the legal basis for the crime was void and the prosecution could not proceed.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 220.º da Constituição Portuguesa; Art. 222.º da Constituição Portuguesa: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the prosecution based on that norm is barred, and the court must apply the declaration of unconstitutionality to the concrete case.

Mots-clés

Généré par l'IA
declaration of unconstitutionality general binding force smuggling crime prosecution dismissal constitutional review falsification de marchandises contrebande de guerre escroquerie en matière douanière

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 9.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro
Acórdão n.º 414/89 do Tribunal Constitucional

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 414/89
Procurador-Geral Adjunto considerou que, no caso, havia apenas que fazer a aplicação da declaração de inconstitucionalidade declarada no Acórdão n.º 414/89, deste Tribunal.
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 24/90

ACÓRDÃO N.º 24/90

Processo n.º 210/89

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. A., casado, comerciante, residente no …, n.º .., Funchal veio a ser acusado, pelo Ministério Público, em processo comum com intervenção do Tribunal singular, da prática de um crime de contrabando previsto e punido pelo artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro.

2. Tal acusação não veio a ser recebida pelo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca do Funchal, com fundamento em que a norma invocada definidora do crime de que o arguido vinha acusado, era inconstitucional, como tal tendo sido decla­rada por vários acórdãos deste Tribunal.

3. Desta decisão recorreu, obrigatoriamente, o Ministério Público, recurso este de que cumpre agora conhecer,

O arguido não alegou e o Exmo. Procurador-Geral Adjunto considerou que, no caso, havia apenas que fazer a aplicação da declaração de inconstitucionalidade declarada no Acórdão n.º 414/89, deste Tribunal.

Cumpre decidir.

4. Pelo seu Acórdão n.º 414/89 (publicado no Diário da República, 1 série, n.º 150, de 3 de Julho de 1989) este Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a), do n.º 2, do Artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro (n.º 10, I), alínea a) da decisão).

Nesta conformidade, apenas há que aplicar ao caso concreto a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

5. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida, na parte relativa à questão da constitucionalidade.

Lisboa, 31 de Janeiro de 1990

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa