Legislator Jurisprudence & Législation
377/89 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.

Numéro de cause 377/89
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal by the 'Por Lisboa' coalition regarding the size of symbols on election ballots for the Benfica parish assembly. The court found that the original symbols were too small, potentially violating the principle of equal visibility among candidates. Consequently, the court ordered the replacement of ballots with symbols of a specific minimum area and maximum dimensions to ensure fairness.

Regeste Legislator

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Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 11.º da Lei Eleitoral: When election ballot symbols are disproportionately small relative to others, the court must order their enlargement to guarantee equal visibility and prevent discrimination against specific candidates.

Mots-clés

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Constitutional Equality Election Ballot Symbols Equal Visibility Parish Assembly Election Voting Fairness recommandation de vote de l'autorité bulletin de vote symbole de l'État

Dispositions légales citées

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Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 11.º da Lei Eleitoral
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 594/89

ACÓRDÃO N.º 594/89

Processo n.º 377/89

Plenário

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a Coligação "Por Lisboa", relativos à eleição para a assembleia de freguesia de Benfica pelos fundamentos do acórdão n.º 544/89, de 24 de Novembro, que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se, em consequência, que os boletins de voto em causa sejam substituídos por outros em que todos os símbolos (e, desde logo, o da coligação recorrente) tenham tal dimensão que o rectângulo ou quadrado em que eles se inscrevam (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260 mm2, sem que, no entanto, no caso de um rectângulo, o lado correspondente à base possa exceder 27,5 mm e o lado correspondente à altura possa ultrapassar 19 mm.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1989.

Bravo Serra

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

António Vitorino

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa