Legislator Jurisprudence & Législation
362/89 Généré par l'IA

Constitutional Court validates candidate substitution by party mandate in local elections.

Numéro de cause 362/89
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal against the election of local assembly candidates in Folhada. The Collegium Democratic Unitary coalition argued for the validity of a candidate substitution performed by its mandate holder. The court upheld the substitution, confirming the mandate holder's authority to replace candidates and admit the modified list.

Regeste Legislator

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Art. 110.º da CE; Art. 111.º da CE: The mandate holder of a political coalition has the constitutional authority to substitute candidates in local elections, and such substitutions are valid if performed in accordance with the coalition's internal rules.

Mots-clés

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candidate substitution political mandate local elections coalition authority election validity Constitutional Court Portuguese law proposition de candidat

Dispositions légales citées

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Art. 110.º da CE
Art. 111.º da CE
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 582/89

Processo n.º 362/89

Secção:

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da comarca de Marco de Canavezes, referentes à eleição para a Assembleia de Freguesia de Folhada, daquele concelho, e em que é recorrente a Coligação Democrática Unitária, pelos fundamentos constantes do Acórdão deste Tribunal Constitucional n.º 565/89, de hoje (processo n.º 350/89), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se dar provimento ao recurso e considerar válida a substituição dos candidatos operada pelo mandatário dessa coligação e, em consequência, admitir a respectiva lista de candidatos, da qual ficam a fazer parte como candidatos efectivos os ora aceites.

Lisboa, 28 de Novembro de 1989.

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

António Vitorino

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa