Legislator Jurisprudence & Législation
352/89 Généré par l'IA

Constitutional Court allows election list substitution under electoral law after reviewing procedural validity.

Numéro de cause 352/89
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the election coalition's appeal regarding the validity of candidate substitution. The coalition argued that the replacement of candidates by their mandatary complied with the statutory timeframe and requirements. The court upheld the substitution as valid because it strictly adhered to the provisions of the Electoral Law.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da Lei Eleitoral; The court established that candidate substitution by a mandatary within the statutory period is valid and the resulting list is admissible.

Mots-clés

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candidate substitution electoral list validity mandatary authority statutory timeframe election coalition appeal proposition de candidat élimination des candidats latoisage

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da Lei Eleitoral
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 579/89

Processo n.º 352/89

Plenário Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a coligação eleitoral "CDU – Coligação Democrática Unitária", relativa à eleição para a Assembleia de Freguesia de Rio de Galinhas, concelho de Marco de Canaveses, pelos fundamentos do Acórdão n.º 565/89, desta data (Processo n.º 350/89), que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se conceder provimento ao recurso da CDU e considerar válida a substituição dos candidatos operada pelo mandatário dessa coligação no prazo previsto no artigo 20.º da Lei Eleitoral e, em consequência, admitir a respectiva lista, da qual passam a fazer parte, como candidatos efectivos, os ora aceites.

Lisboa, 28 de Novembro de 1989.

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Mário de Brito

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

António Vitorino

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa