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353/89 Généré par l'IA

Constitutional Court allows candidate substitution in local election list after prior ruling.

Numéro de cause 353/89
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Democratic Unitary Coalition regarding the election for the Maureles parish assembly. The court found the substitution of a candidate in the electoral list valid based on a previous decision. Consequently, the coalition's list was admitted with the new candidate as the effective nominee.

Regeste Legislator

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Art. 110.º da CRP; Art. 111.º da CRP: The Constitutional Court may validate procedural changes in electoral lists when they comply with prior rulings and do not violate the essence of the election process.

Mots-clés

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candidate substitution local elections electoral list validity Constitutional appeal parish assembly procedural compliance election integrity latoisage

Dispositions légales citées

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Art. 110.º da CRP
Art. 111.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 565/89
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 572/89

Processo n.º 353/89

Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca do Marco de Canaveses, em que é recorrente a Coligação Democrática Unitária (CDU), relativos à eleição para a Assembleia de Freguesia de Maureles, do concelho do Marco de Canaveses, pelos fundamentos do Acórdão n.º 565/89, deste Tribunal (tirado hoje), que aqui se dão por integralmente reproduzidos – Acórdão de que está junta cópia ao processo –, decide-se:

Conceder provimento ao recurso, considerar válida a substituição do candidato operada e, em consequência, admitir a lista da CDU, da qual passa a fazer parte, como candidato efectivo, o ora aceite.

Lisboa, 28 de Novembro de 1989.

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Mário de Brito

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

Armindo Ribeiro Mendes

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa