Legislator Jurisprudence & Législation
356/89 Généré par l'IA

Constitutional Court allows candidate substitution in Portuguese local elections under electoral law.

Numéro de cause 356/89
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal against the lower court's rejection of a candidate substitution in a Portuguese parish election. The CDU party argued that the replacement of candidates was valid and necessary, while the opposing side contested the procedural compliance. The court ruled in favor of the substitution, admitting the updated candidate list as legally effective.

Regeste Legislator

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Art. 110.º da Lei Eleitoral; Art. 111.º da Lei Eleitoral: The Constitutional Court validates candidate substitutions in local elections when performed in accordance with statutory electoral procedures.

Mots-clés

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candidate substitution local elections parish assembly electoral law Constitutional Court validity of list Portuguese jurisprudence proposition de candidat

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 110.º da Lei Eleitoral
Art. 111.º da Lei Eleitoral
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 571/89

Processo n.º 356/89

Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a CDU – Coligação Democrática Unitária, relativos à eleição para a assembleia de freguesia de Manhuncelos, do concelho de Marco de Canavezes, pelos fundamentos do acórdão n.º 565/89 (tirado hoje), que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se conceder provimento ao recurso, considerar válida a substituição dos candidatos operada e, em consequência, admitir a lista de candidatos da CDU, da qual passam a fazer parte, como candidatos efectivos, os ora aceites.

Lisboa, 28 de Novembro de 1989.

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Mário de Brito

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa