Legislator Jurisprudence & Législation
360/89 Généré par l'IA

Constitutional Court validates candidate substitution by party leader in local elections under electoral law.

Numéro de cause 360/89
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the appeal regarding the validity of candidate substitution in local elections. The Collegiate Democratic Unitary coalition challenged the replacement of candidates by their party leader, relying on a previous decision that upheld the same action. The court ruled in favor of the coalition, confirming the substitution and the resulting candidate list as legally valid.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 112.º da Lei Eleitoral; Art. 113.º da Lei Eleitoral: The substitution of candidates by the party leader in local elections is valid and does not require further constitutional review.

Mots-clés

Généré par l'IA
candidate substitution local elections party leader authority electoral law validity Constitutional Court appeal latoisage proposition de candidat contentieux électoral

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 112.º da Lei Eleitoral
Art. 113.º da Lei Eleitoral

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 565/89
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 568/89

Processo n.º 360/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da comarca de Marco de Canaveses, referentes à eleição para a Assembleia de Freguesia de Penhalonga, daquele concelho, e em que é recorrente a Coligação Democrática Unitária, pelos fundamentos constantes do Acórdão deste Tribunal Constitucional n.º 565/89, de hoje (processo n.º 350/89), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se dar provimento ao recurso e considerar válida a substituição dos candidatos operada pelo mandatário dessa coligação e, em consequência, admitir a respectiva lista de candidatos, da qual ficam a fazer parte como candidatos efectivos os ora aceites.

Lisboa, 28 de Novembro de 1989.

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Mário de Brito

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

António Vitorino

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa