Legislator Jurisprudence & Législation
341/89 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal against local council election ruling due to lack of admissibility.

Numéro de cause 341/89
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal decided not to examine the appeal filed by the Lisbon City Council regarding the election of the Ajuda Parish Assembly. The court explicitly reproduced the grounds of the lower court's ruling (Acórdão n.º 556/89) and determined the resource was inadmissible. Consequently, the appeal was rejected without a substantive review of the election's validity.

Regeste Legislator

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Art. 22.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may decline to examine a resource when the lower court's decision is already fully reproduced and the appeal lacks admissibility.

Mots-clés

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Constitutional Court local elections admissibility resource rejection Parish Assembly procedural dismissal Portugal retrait de l'opposition
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 561/89

Processo n.º 341/89

Secção: Plenário

Relator: Conselheiro Assunção Esteves

Acordam, em Sessão Plenária, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a Câmara Municipal de Lisboa, relativos à eleição para a Assembleia de Freguesia da Ajuda, pelos fundamentos do Acórdão n.º 556/89, de 27-11-89, que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 27 de Novembro de 1989.

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Mário de Brito

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

António Vitorino

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa