Legislator Jurisprudence & Législation
44/89 Généré par l'IA

Constitutional Court declares previously declared unconstitutional customs fine clause inapplicable and dismisses MP's appeal.

Numéro de cause 44/89
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Procurador-Geral Adjunto appealed a customs fine, arguing the relevant legal provision violated the Constitution by allowing the Government to downgrade a crime without parliamentary credentials. The court noted that this specific clause had already been declared unconstitutional with general binding force in a prior decision. Consequently, the court dismissed the appeal by applying that earlier ruling, rendering the contested norm inapplicable.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 168.º, n.º 1, alínea c), da Constituição; Art. 35.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 424/86: A norma declarada inconstitucional com força obrigatória geral torna-se inaplicável, não havendo necessidade de nova análise no caso concreto.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional invalidity general binding force customs fine reduction parliamentary definition prior ruling application procedural dismissal decreto-lei 424/86 infraction douanière

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 168.º, n.º 1, alínea c), da Constituição
Art. 35.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 414/89
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 464/89

ACÓRDÃO N.º 464/89

Processo n.º 44/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. foi condenado, como autor da contra-ordenação prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, na coima de 950.000$00, por despacho de 8 de Junho de 1987 do Director-Geral das Alfândegas.

Desse despacho recorreu o Réu para o Juiz do Tribunal Aduaneiro de Lisboa protestando a sua inocência.

O M.º Juiz, julgando inconstitucional a norma do artigo 35.º, n.º 1, a), do Decreto-Lei n.º 424/86 já citado, recusou-se a aplicá-la.

É deste despacho, datado de 3 de Janeiro de 1989, que vem o presente recurso, interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, alegou o Procurador-Geral Adjunto que formulou as seguintes conclusões:

1.º - É organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea c), da Constituição, a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, através da qual o Gover­no, sem credencial parlamentar válida, desgraduou o crime de descaminho de direitos, previsto no artigo 41.º do Conten­cioso Aduaneiro, em mera contra-ordenação, assim legislando em matéria de definição de crimes, reservada à Assembleia da República.

2.º - Deve, em conformidade, confirmar-se a decisão recorrida, na parte impugnada.

Corridos os vistos, cumpre decidir a questão de saber se a norma do artigo 35.º, n.º 1, a) do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, é (ou não) inconstitucional.

É o que vai fazer-se.

II. Fundamentos:

5. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 414/89, publicado no Diário da República, I série, de 3 de Julho de 1989, declarou a inconstitucionalidade, com força obriga­tória geral, de várias normas do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, contando-se entre elas justamente a da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º, em causa nestes autos.

Nada mais, por isso, resta fazer no caso do que aplicar essa declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 414 /89, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Julho de 1989

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Luís Nunes de Almeida

Armando Manuel Marques Guedes