Legislator Jurisprudence & Législation
504/88 Généré par l'IA

Constitutional Court confirms dismissal of appeal due to prior general invalidation of minimum wage resolution.

Numéro de cause 504/88
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Public Prosecutor appealed a labor court decision refusing to apply a regional minimum wage resolution, arguing for its application despite prior constitutional invalidation. The court noted that the specific wage clause had already been declared unconstitutional with general binding force in a previous ruling. Consequently, the court confirmed the lower court's decision by applying the earlier declaration of unconstitutionality to the current case.

Regeste Legislator

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Acórdão n.º 268/88; When a constitutional court declares a norm unconstitutional with general binding force, that declaration applies to all subsequent cases, rendering any conflicting application of the invalid norm legally impossible.

Mots-clés

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general binding force constitutional invalidation minimum wage resolution precedential effect labor law application salaire minimum revalorisation des salaires rémunération convenable

Dispositions légales citées

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Acórdão n.º 268/88
Em alegações neste Tribunal Constitucional o Ministério Público pronunciou-se no sentido de que fosse aplicada ao caso concreto a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 268/88.

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 268/88
Em alegações neste Tribunal Constitucional o Ministério Público pronunciou-se no sentido de que fosse aplicada ao caso concreto a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 268/88.
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Texte complet

ACORDÃO Nº 439/89

ACORDÃO N.º 439/89

Processo n.º 504/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional

1. Relatório.

O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica e formal (bem como em ilegalidade), a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1/1/88.

Em alegações neste Tribunal Constitucional o Ministério Público pronunciou-se no sentido de que fosse aplicada ao caso concreto a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 268/88.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

2. Fundamentação.

A norma desaplicada acha-se contida na Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, cujo teor na sua parte dispositiva, é o seguinte:

"O Governo resolve:

1- Os valores da remuneração mínima mensal a observar na Região Autónoma dos Açores, a partir de 1 de Janeiro de 1988, passam a ser os seguintes:

a) 27 800$00 para os trabalhadores do comércio, indústria e serviços;

b) 26 000$00 para os trabalhadores da agricultura, silvicultura e pecuária;

c) 19 900$00 para os trabalhadores dos serviços domésticos não fornecidos por empresas.

2- Em todos os aspectos não contemplados nesta Resolução observar-se-á o disposto na legislação aplicável".

Porém, só está em causa no presente recurso a alínea b) do n.º 1, que foi a norma efectivamente desaplicada, por ser essa a que se aplicaria ao caso em presença.

Ora, sucede que, entretanto, as normas desta Resolução foram globalmente declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Serie, de 21 de Dezembro.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.

3. Decisão.

Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do citado Acórdão n.º 268/88, confirma-se a decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade da norma da alínea b) do n.º 1 da Resolução n.º 5/88, do Governo Regional dos Açores.

Lisboa, 21 de Junho de 1989

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes