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498/88 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal confirming prior general invalidity ruling applies to specific minimum wage clause.

Numéro de cause 498/88
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court decision refusing to apply a specific minimum wage resolution. The Prosecutor argued that a prior general invalidity ruling should be applied to the specific clause in question. The court confirmed the lower court's decision because the specific provision was already globally declared unconstitutional with general binding force in a previous judgment.

Regeste Legislator

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Acórdão n.º 268/88; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, that declaration applies to specific clauses within the same resolution without needing a new ruling.

Mots-clés

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general binding force constitutional invalidity minimum wage resolution autonomous region labor law application recours du personnel recours constitutionnel à l'étranger compétence spéciale en matière de contrats de travail

Dispositions légales citées

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Acórdão n.º 268/88
Em alegações neste Tribunal Constitucional o Ministério Público pronunciou-se no sentido de que fosse aplicada ao caso concreto a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 268/88.
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Texte complet

ACÓRDÃO N° 367/89

ACÓRDÃO N.º 367/89

Processo n.º 498/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional

1. - Relatório

O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica e formal (bem como em ilegalidade), a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1/1/88.

Em alegações neste Tribunal Constitucional o Ministério Público pronunciou-se no sentido de que fosse aplicada ao caso concreto a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 268/88.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

2. - Fundamentação

A norma desaplicada acha-se contida na Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, cujo teor, na sua parte dispositiva, é o seguinte:

" O Governo resolve:

1- Os valores da remuneração mínima mensal a observar na Região Autónoma dos Açores, a partir de 1 de Janeiro de 1988, passam a ser os seguintes:

a) 27 800$00 para os trabalhadores do comércio, indústria e serviços;

b) 26 000$00 para os trabalhadores da agricultura, silvicultura e pecuária;

c) 19 900$00 para os trabalhadores dos serviços domésticos não forne­cidos por empresas.

2- Em todos os aspectos não contemplados nesta Resolução observar-se-á o disposto na legislação aplicável".

Porém, só está em causa no presente recurso a alínea b) do n.º 1, que foi a norma efectivamente desaplicada, por ser essa a que se aplicaria ao caso em presença.

Ora, sucede que, entretanto, as normas desta Resolução foram globalmente declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.

3. - Decisão

Nestes termos, em aplicação, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do citado Acórdão n.º 268/88, confirma-se a decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade da norma da alínea b) do n.º 1 da Resolução n.º 5/88, do Governo Regional dos Açores.

Lisboa, 3 de Maio de 1989

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes