Legislator Jurisprudence & Législation
59/88 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court confirms lower court ruling declaring expropriation compensation norm unconstitutional.

Numéro de cause 59/88
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional confirmed the lower court's decision declaring Article 30(1) of the Expropriation Code unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution appealed this ruling, arguing the norm violated constitutional rights to property and equality. The Court ruled that since a prior abstract review had already declared the norm unconstitutional with general binding force, the specific case must follow that established legal principle.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 280(1)(a) and 2 of the Constitution; Art. 70(1)(a) and 72(3) of Law 28/82: When a norm is declared unconstitutional with general binding force in abstract review, lower courts must apply that declaration in concrete cases, confirming the unconstitutionality.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Abstract Review Expropriation Code General Binding Force Constitutional Invalidity Property Rights Lower Court Confirmation expropriation

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 280(1)(a) and 2 of the Constitution
Art. 70(1)(a) and 72(3) of Law 28/82
Art. 13(1) of the Constitution
Art. 62(2) of the Constitution
Decreto-Lei n.º 845/76, Art. 30(1)

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 341/86
Acórdão n.º 3/88
Acórdão n.º 5/88
Acórdão n.º 131/88
Nestes termos e fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações, constante do Acórdão n.º 131/88, decide-se confirmar o acórdão recorrido na parte impugnada.
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N° 331/89

ACÓRDÃO N.º 331/89

Processo n.º 59/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional

O Tribunal da Relação do Porto, em acórdão de 15 de Dezembro de 1987, recusou a aplicação da norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76), com fundamento na sua inconstitucionalidade.

O Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional nos termos dos artigos 280.º, n.º 1, alínea a) e 2 da Constituição da República Portuguesa e 70.º, n.º 1, alínea a) e 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, tendo sido apresentadas alegações neste Tribunal nas quais se concluiu dever julgar-se inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, n.º 1, e 62.º, n.º 2, da Constituição, a norma constante do artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro).

Tudo visto.

O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações em diversos acórdãos, entre eles o n.º 341/86, de 10 de Dezembro, e 3/88, de 6/1/88, e 5/88, da mesma data, publicados no Diário da República, II Série, n.º 65, de 13/3/87, e n.º 61, de 14/3/88.

Posteriormente foi proferido em sede de fiscalização abstracta o Acórdão n.º 131/88, in Diário da República, I Serie, n.º 148, de 29/6/88, que declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral daquela norma do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro).

Face a esta declaração não resta outra coisa senão aplicar a mesma ao caso concreto.

Nestes termos e fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações, constante do Acórdão n.º 131/88, decide-se confirmar o acórdão recorrido na parte impugnada.

Lisboa, 12 de Abril de 1989

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Raul Mateus

José Magalhães Godinho