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294/88 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares pre-fine deposit condition unconstitutional and dismisses appeal.

Numéro de cause 294/88
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the appeal against a civil governor's fine imposed on a defendant for traffic violations. The defendant argued that the legal requirement to deposit the fine amount before filing a judicial appeal violated constitutional rights, a claim previously upheld by a lower court. The Court confirmed the prior declaration of unconstitutionality regarding the deposit condition and applied it to the current case, thereby rejecting the appeal.

Regeste Legislator

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Art. 168.º, n.º 1, alínea d), da Constituição; A cláusula que condiciona o seguimento do recurso judicial ao prévio depósito da coima, ainda que o recorrente não alegue insuficiência de meios económicos, é inconstitucional por violar o direito de defesa e acesso à justiça.

Mots-clés

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Constitutional unconstitutionality pre-fine deposit condition judicial appeal procedure access to justice right of defense Constitutional Court ruling administrative fine appeal motivation insuffisante des griefs constitutionnels

Dispositions légales citées

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Art. 168.º, n.º 1, alínea d), da Constituição

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 120/89
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 309/89

Processo n.º 294/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1 - O Governador Civil do Distrito do Porto aplicou a A. uma coima no valor global de Esc. 320.000$00, por prática das contra-ordenações previstas nos artigos 3.º, n.º 1, 9.º, 10.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), e punidas no artigo 15.º, n.º 1, alíneas b) e i), do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro.

Desta decisão interpôs o arguido recurso para o juiz do Tribunal de Polícia do Porto, suscitando desde logo a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 5 do artigo 15.º do citado diploma legal, que condicionava o seguimento do recurso ao prévio depósito da coima aplicada.

O Mmo. Juiz não recebeu, porém, o mencionado recurso. Mas, inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 23 de Março de 1988, concedeu provimento a este ultimo recurso, por entender que a norma em causa era organicamente inconstitucional, não devendo, assim, ser aplicada pelos tribunais.

Deste acórdão recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, por imposição do disposto na Constituição e na Lei.

2 - Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções junto deste Tribunal assinala que o segmento da norma em causa no presente processo é a que obsta ao seguimento do recurso judicial quando o recorrente, ainda que não carecido de meios económicos, não procede ao prévio depósito do quantitativo da coima, dado que o recorrente não alegou nem provou insuficiência de meios económicos para proceder ao referido deposito.

E, quanto a esse segmento, pronuncia-se no sentido da sua inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto no artigo 168.º, n.º 1, alínea d), da Constituição.

Tudo visto, cumpre decidir.

3 - Pelo seu Acórdão n.º 120/89 (publicado no Diário da República, I série, de 4 de Fevereiro de 1989), o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da "norma constante do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento do recurso judicial quando o recorrente, ainda que não carecido de meios económicos, não procede ao prévio deposito do quantitativo da coima".

Sendo esta norma, na parte referida, a aplicável ao caso dos autos, apenas há que aplicar a mencionada declaração de inconstitucionalidade.

Nestes termos, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 9 de Março de 1989

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Armando Manuel Marques Guedes