Legislator Jurisprudence & Législation
534/88 Généré par l'IA

Constitutional Court rejects appeal, enforcing general binding force of prior unconstitutionality declaration.

Numéro de cause 534/88
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a labor court judge's refusal to apply a regional government resolution. The judge had previously declared the resolution unconstitutional with general binding force, a ruling already established in Acórdão n.º 268/88. The court confirmed the lower decision by mandating the immediate application of that prior unconstitutionality declaration without further procedural hurdles.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CR; Art. 221.º da CR: When a regional government resolution is declared unconstitutional with general binding force, that declaration must be applied immediately and the appeal against the refusal to apply it is inadmissible.

Mots-clés

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general binding force unconstitutionality declaration regional government resolution constitutional appeal immediate application labor law conflict Açores regional autonomy compétence spéciale en matière de contrats de travail

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CR
Art. 221.º da CR

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 268/88
Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve aplicar a declaração, de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88.
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 189/89

Processo n.º 534/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. O Ministério Público interpôs recurso da decisão do Juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada que, com fundamento na sua inconstitucionalidade, recusou aplicação à Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

2. Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve aplicar a declaração, de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88.

3. Sem necessidade de vistos, há que decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal tirou, entretanto, o Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, no qual se declarou a inconstitucionalidade daquela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, com força obrigatória geral.

Agora, há tão-somente que fazer aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida na parte impugnada.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 1989

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes