Legislator Jurisprudence & Législation
539/88 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal to apply unconstitutional regional minimum wage resolution to work injury pension.

Numéro de cause 539/88
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the public prosecutor's appeal to update a work injury pension using a new regional minimum wage resolution. The prosecutor argued the resolution was illegal and unconstitutional, aligning with a prior general declaration of unconstitutionality by the Court. Consequently, the pension update was rejected because the underlying legal instrument had already been declared void.

Regeste Legislator

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Acórdão n.º 268/88; The Constitutional Court's prior general declaration of unconstitutionality renders a subsequent regional resolution inapplicable, mandating the dismissal of appeals seeking its application.

Mots-clés

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Constitutional unconstitutionality Regional autonomous government Work injury pension General declaration of unconstitutionality Minimum wage resolution Public prosecutor duty Legal application révision de la rente d'invalidité

Dispositions légales citées

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Acórdão n.º 268/88
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro do ano findo, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.
Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro do ano findo, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 268/88
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro do ano findo, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 179/89

Processo n.º 539/88

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório.

1. Em autos emergentes de acidente de trabalho, correndo termos no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, relativos ao sinistrado A. e em que a Companhia de Seguros B. é a entidade responsável pelo pagamento da respectiva pensão, promovida pelo Ministério Público a actualização desta pensão, de acordo com os valores da remuneração mínima mensal fixados para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do respectivo Governo Regional, publicada no Jornal Oficial, I série, dessa Região, da mesma data, o Mm.º Juiz recusou a aplicação de tal Resolução – e a actualização da pensão em conformidade com ela – com fundamento na ilegalidade e inconstitucionalidade desse diploma.

É desta decisão que vem o presente recurso pare o Tribunal Constitucional, interposto pelo Ministério Público por dever de ofício.

2. Nas suas alegações, pronunciou-se o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal no sentido de inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução em causa, sustentando a confirmação da decisão recorrida.

3. Cumpre decidir.

II. Fundamentos.

4. Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro do ano findo, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no caso sub judice essa declaração geral de inconstitucionalidade com a necessária consequência do improvimento do recurso.

III. Decisão.

5. Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade emitida no referido Acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1989

José Manuel Cardoso da Costa

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes