Legislator Jurisprudence & Législation
168/88 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses pension update appeal due to prior general declaration of unconstitutionality of the regional resolution.

Numéro de cause 168/88
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the public prosecution's appeal to update a work accident pension based on a new regional minimum wage resolution. The Ministry of Public Prosecution argued the resolution was illegal and unconstitutional, while the lower court had already refused its application. The court dismissed the appeal because it had previously declared the same resolution unconstitutional in a general ruling, making the current request legally impossible.

Regeste Legislator

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Art. 243.º n.º 1 da CR; Art. 243.º n.º 2 da CR: When a general declaration of unconstitutionality exists, specific appeals relying on the same invalid norm must be dismissed without re-examining the merits.

Mots-clés

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general declaration of unconstitutionality work accident pension update regional autonomous government public prosecution duty constitutional court jurisdiction recalcul de la rente d'invalidité adaptation des rémunérations calcul des indemnités journalières

Dispositions légales citées

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Art. 243.º n.º 1 da CR
Art. 243.º n.º 2 da CR

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 268/88
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro do ano findo, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.
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Texte complet

Acórdão nº 168/89

ACÓRDÃO N.º 164/89

Processo n.º 168/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório.

1. Em autos emergentes de acidente de trabalho, correndo termos, no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, relativos ao sinistrado A. e em que a Companhia de Seguros "B." é a entidade responsável pelo pagamento da respectiva pensão, promovida pelo Ministério Público a actualização desta pensão de acordo com os valores da remuneração mínima mensal fixados para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do respectivo Governo Regional, publicada no Jornal Oficial, I série, dessa Região, da mesma data, o Mm.º Juiz recusou a aplicação de tal Resolução – e a actualização da pensão em conformidade com ela – com fundamento na ilegalidade e inconstitucionalidade desse diploma.

É desta decisão que vem o presente recurso para o Tribunal Constitucional, interposto pelo Ministério Público por dever de ofício.

2. Nas suas alegações, pronunciou-se o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução em causa, sustentando a confirmação da decisão recorrida.

3. Cumpre decidir.

II. Fundamentos.

4. Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro do ano findo, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no caso sub judice essa declaração geral de inconstitucionalidade, com a necessária consequência, do improvimento do recurso.

III. Decisão.

5. Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade emitida no mencionado Acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1989

José Manuel Cardoso da Costa

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes