Legislator Jurisprudence & Législation
111/88 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court confirms labor minimum wage resolution as unconstitutional following prior general declaration.

Numéro de cause 111/88
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Public Prosecutor appealed a labor court decision refusing to apply a regional minimum wage resolution due to its alleged unconstitutionality. The court noted that the specific provision in question had already been declared unconstitutional with general binding force by a prior decision of the same Tribunal. Consequently, the court confirmed the lower court's ruling by applying the existing declaration of unconstitutionality to the current case.

Regeste Legislator

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Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 222.º da Constituição da República Portuguesa: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, that declaration must be applied to subsequent cases, confirming the invalidity of the contested provision.

Mots-clés

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Constitutional Unconstitutionality General Binding Force Regional Labor Law Minimum Wage Resolution Precedential Effect revalorisation des salaires bas salaire réduction de l'augmentation ordinaire de traitement

Dispositions légales citées

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Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 222.º da Constituição da República Portuguesa

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988
Ora, sucede que, entretanto, as normas desta Resolução foram globalmente declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, 21 de Dezembro.
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Texte complet

ACÓRDÃO N° 159/89

ACÓRDAO N.º 149/89

Processo n.º 111/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam na 1ª secção do Tribunal Constitucional:

1. Relatório

O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica e formal (bem como em ilegalidade), a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 26/1/88, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1/1/88.

Em alegações neste Tribunal Constitucional o Ministério Público – depois de restringir o objecto do recurso a norma da al. a) do n.º 1 da referida Resolução, por ser a que foi desaplicada no caso concreto – pronunciou-se no sentido da sua inconstitucionalidade e ilegalidade, defendendo, por isso, a confirmação da decisão recorrida na parte impugnada.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

2. Fundamentação

A norma desaplicada acha-se contida na Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, cujo teor, na sua parte dispositiva, é o seguinte:

"O Governo resolve:

1. Os valores da remuneração mínima mensal a observar na Região Autónoma dos Açores, a partir de 1 de Janeiro de 1988, passam a ser os seguintes:

a) 27 800$00 para os trabalhadores do comércio, indústria e serviços;

b) 26 000$00 para os trabalhadores da agricultura, silvicultura e pecuária;

c) 19 900$00 para os trabalhadores do serviço doméstico não fornecido por empresas.

2. Em todos os aspectos não contemplados nesta Resolução observar-se-á o disposto na legislação aplicável.".

Tal como mostra o recorrente, só está em causa no presente recurso a al. a) do n.º 1, que foi a norma efectivamente desaplicada, por ser essa a que se aplicaria ao caso em presença.

Ora, sucede que, entretanto, as normas desta Resolução foram globalmente declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, 21 de Dezembro.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.

3. Decisão

Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do citado Acórdão n.º 268/88, confirma-se a decisão recorrida quanto a inconstitucionalidade da norma da al. a) do n.º 1 da Resolução n.º 5/88, do Governo Regional dos Açores.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1989

Vital Moreira

Martins da Fonseca

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes