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274/88 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a civil court's procedural error where a single judge's decision was mistakenly labeled as a collective tribunal ruling.

Numéro de cause 274/88
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court ordered a correction to a civil court judgment that erroneously identified a single-judge decision as a collective tribunal ruling. The Ministry of Public Prosecution challenged this classification, arguing it violated procedural norms, while the lower court admitted the clerical mistake. The Court ruled that under the Civil Procedure Code, tribunals may correct such material errors of type on their own initiative.

Regeste Legislator

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Art. 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil; tribunais podem corrigir oficiosamente erros materiais do tipo de confusão entre decisão de tribunal singular e de tribunal colectivo.

Mots-clés

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procedural correction single judge decision collective tribunal error material error Civil Procedure Code clerical mistake constitutional review révision d'une décision

Dispositions légales citées

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Art. 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 716.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
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Texte complet

ACÓRDÃO N°

ACÓRDÃO n.º 133/89

Processo n.º 274/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua do …, Suzão, Valongo:

Considerando que a decisão recorrida proveio de tribunal singular e que só por lapso manifesto se identificou a mesma, na parte decisória do acórdão n.º 10/89, como se fosse decisão de tribunal colectivo;

Considerando que, nos termos do artigo 667.º n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável in casu por via do disposto nos artigos 716.º, n.º 1, do mesmo compêndio normativo e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, podem os tribunais corrigir, oficiosamente, erros materiais do tipo do apontado;

Decide-se: (1) mandar corrigir o referido acórdão nº. 10/89 por forma que, a folhas 58, décima segunda linha, onde se lê "acórdão recorrido", se passe a ler "despacho recorrido"; (2) e determinar que, após o trânsito em julgado deste acórdão se averbe, no lugar próprio, tal correcção.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1989

Raul Mateus

Vital Moreira

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes